Curso de Noções Fundamentais de RGPD - microcertificação
O detentor desta medalha adquiriu as seguintes competências:
Domínio dos principais instrumentos legislativos em matéria de proteção de dados;
Compreensão clara do objeto e âmbito de aplicação do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD);
Capacidade de identificar e interpretar conceitos de dados pessoais e outros termos associados à proteção de dados;
Conhecimento dos princípios gerais do RGPD;
Habilidade para reconhecer e aplicar fundamentos de licitude: geral e especial;
Pleno entendimento dos direitos do titular dos dados e a sua aplicabilidade;
Compreensão das responsabilidades e funções dos responsáveis pelo tratamento de dados e dos subcontratantes;
Competência no reconhecimento da importância e execução do Procedimento de Notificação de violação de dados pessoais;
Capacidade de analisar e relacionar diferentes matérias sobre proteção de dados, aplicando-as ao contexto do Município de Lisboa, com base em exemplos práticos.
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