Microcertificação de Código dos Contratos Públicos: Elaboração Cadernos de Encargos
O detentor desta formação deverá ser capaz de:
Compreender e aplicar, em linhas gerais, a parte do CCP relativa à fase de formação dos contratos de aquisição de bens e serviços, com ênfase nos principais procedimentos e conceitos que lhe são inerentes;
Perceber que tipo de procedimento concursal devem adotar, em função das características dos bens e dos serviços a contratar;
Perceber como relacionar o teor das peças do procedimento com o objeto do contrato, designadamente no que se refere ao Programa de Procedimento/Convite e ao Caderno de Encargos.
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